Termos de uso

1. Partes e aceitação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma Investdex, disponível em investdex.com.br e em seus subdomínios (a Plataforma), operada por Presto Consultoria e Programação Ltda. (Sudo), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 46.362.249/0001-48, com sede na Avenida Paulista, 1636, conj. 4, 15º andar, sala 1504, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01310-200 (a Investdex).

Ao acessar a Plataforma, criar uma conta, reivindicar um perfil, publicar uma avaliação ou contratar um plano, você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento. Se não concordar com qualquer condição, não utilize a Plataforma.

Nos termos do art. 7º, VI, do Marco Civil da Internet, estes Termos estão redigidos de forma clara e acessível e ficam permanentemente disponíveis nesta página, com a data da versão vigente.

2. Definições

• Usuário: qualquer pessoa que acesse a Plataforma, com ou sem conta.
• Investidor: Usuário que consulta perfis, compara profissionais, envia mensagens ou publica avaliações. O Investidor é consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e não paga pelo uso da Plataforma.
• Profissional: pessoa natural ou jurídica listada na Plataforma como assessor de investimentos, escritório de assessoria de investimentos, consultor de investimentos, consultoria de investimentos ou planejador financeiro, que mantém registro, credenciamento ou certificação junto à CVM, à Ancord, à Planejar ou a entidade equivalente.
• Perfil: página que reúne as informações públicas e declaradas de um Profissional.
• Perfil reivindicado: Perfil cuja administração foi assumida pelo próprio Profissional após confirmação de identidade.
• Perfil verificado: Perfil cujo registro, certificações e vínculo foram conferidos pela Investdex nas fontes oficiais na data indicada no selo.
• Conteúdo de usuário: avaliações, respostas, mensagens, textos, imagens e demais materiais enviados por Usuários.
• Plano: serviço pago contratado por Profissionais, descrito na página Planos.

3. Natureza do serviço

A Investdex é um diretório e serviço de informação: organiza dados públicos e declarados sobre Profissionais, exibe avaliações de clientes, oferece ferramentas de busca e comparação e encaminha o contato entre Investidor e Profissional. A relação de prestação de serviços é estabelecida exclusivamente entre o Investidor e o Profissional, sem participação da Investdex.

A Investdex não é instituição financeira, corretora, distribuidora, administradora de carteiras, consultora de valores mobiliários, analista, assessora de investimentos nem planejadora financeira, e não é registrada ou credenciada na CVM, na Ancord, na Anbima ou na Planejar para essas atividades. Nenhum conteúdo da Plataforma constitui oferta, recomendação, análise, consultoria ou assessoria de investimento, nos termos das Resoluções CVM 19, 20 e 178, nem oferta pública de valores mobiliários.

A Investdex não recebe comissão, rebate ou qualquer remuneração vinculada a produtos financeiros, operações ou patrimônio do Investidor. A posição de um Perfil nos resultados decorre dos filtros escolhidos pelo Usuário, das notas e, quando aplicável, do plano contratado, sempre sinalizado com o selo Destaque.

4. Elegibilidade e cadastro

A Plataforma destina-se a pessoas maiores de 18 anos plenamente capazes. Investidores podem consultar, comparar e entrar em contato sem conta. A publicação de avaliações exige identificação e comprovação de relação com o Profissional, conforme a seção 6.

O cadastro de Profissionais e escritórios exige: nome ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail profissional, número de registro ou certificação e aceite destes Termos. O Profissional declara, sob as penas da lei (art. 299 do Código Penal), que as informações prestadas são verdadeiras, completas e atuais, e compromete-se a mantê-las atualizadas, em especial quanto a registro, vínculo com corretora, certificações e forma de remuneração.

A conta é pessoal e intransferível. O titular é responsável por manter a confidencialidade da senha e por todas as atividades realizadas com suas credenciais, devendo comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado. Contas de escritórios podem incluir membros da equipe, pelos quais o escritório responde solidariamente. É vedado manter mais de uma conta por CPF ou CNPJ sem autorização da Investdex.

5. Perfis e verificação

A Investdex pode criar Perfis a partir de informações tornadas manifestamente públicas pelo próprio Profissional ou por fontes oficiais (cadastros da CVM, da Ancord, da Planejar, da Anbima, sites e redes profissionais), com fundamento no art. 7º, §4º, e no legítimo interesse previsto no art. 7º, IX, da LGPD, respeitada a finalidade de informar o público investidor. O Profissional pode, a qualquer tempo, reivindicar o Perfil, retificar informações ou solicitar a exclusão de dados que não sejam de natureza pública ou cuja manutenção não seja exigida por lei, pelo canal indicado na seção 16.

O selo Perfil verificado indica que a Investdex conferiu, na data registrada, a existência e a regularidade do registro ou certificação declarados e o vínculo informado. A verificação é documental, pontual e realizada com base nas fontes disponíveis no momento; não constitui garantia de regularidade contínua, de qualidade, de idoneidade ou de resultado dos serviços do Profissional. A Investdex pode suspender ou retirar o selo a qualquer tempo, inclusive por alteração na situação cadastral junto ao regulador.

Os prazos de verificação informados (até 6 horas nos planos pagos, até uma semana no perfil gratuito) são estimativas, contadas em dias úteis a partir do envio de todos os documentos, e podem ser maiores se houver pendência documental ou indisponibilidade das fontes oficiais.

6. Avaliações e conteúdo de usuários

Avaliações só são publicadas depois de a Investdex confirmar, por meio de comprovante (contrato, extrato, e-mail, mensagem ou documento equivalente), que o avaliador manteve relação efetiva com o Profissional. O comprovante é usado apenas para essa finalidade e descartado após a validação, mantendo-se registro do resultado.

Ao enviar Conteúdo de usuário, você declara ser seu autor ou estar autorizado a publicá-lo, e concede à Investdex licença gratuita, não exclusiva, irrevogável durante a manutenção do conteúdo na Plataforma, para hospedar, reproduzir, exibir, traduzir, resumir e distribuir esse conteúdo na Plataforma e em seus canais, inclusive em trechos exibidos por buscadores e assistentes de inteligência artificial. Você mantém a titularidade do conteúdo.

É vedado publicar conteúdo: (i) falso, enganoso ou escrito em nome de terceiros; (ii) ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de personalidade; (iii) que exponha dados pessoais de terceiros, inclusive do Profissional, além do necessário à avaliação; (iv) com finalidade comercial, promocional ou de manipulação de notas, inclusive avaliações feitas pelo próprio Profissional, por sua equipe, familiares ou mediante pagamento; (v) que viole lei, estes Termos ou direitos de terceiros.

A Investdex realiza moderação prévia quanto à comprovação de relação e moderação posterior quanto às vedações acima, podendo recusar, editar formalmente (sem alterar o sentido) ou remover conteúdo, e suspender contas. O Profissional tem direito de resposta pública a cada avaliação, mas não pode removê-la. Avaliações legítimas não são removidas a pedido do Profissional.

Nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet, a Investdex, como provedora de aplicações, não é responsável civilmente por conteúdo gerado por terceiros, salvo se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para torná-lo indisponível. Independentemente disso, a Investdex analisa notificações extrajudiciais que identifiquem de forma clara e específica o conteúdo (URL), o motivo e o notificante, e remove, por iniciativa própria, conteúdo que viole manifestamente estes Termos. Conteúdo que contenha cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado é removido mediante notificação do participante, conforme o art. 21 da mesma lei.

7. Deveres dos profissionais

O Profissional é o único responsável pela veracidade das informações do seu Perfil e pela conformidade da sua atuação com a regulação aplicável, em especial a Resolução CVM 178 (assessores de investimentos), a Resolução CVM 19 (consultores de investimentos), as normas da Ancord, da Anbima e da Planejar, o Código de Defesa do Consumidor e a legislação sobre publicidade.

O Profissional compromete-se a: (i) identificar corretamente seu registro, suas certificações e o vínculo com corretora ou instituição, sem ostentar título, certificação ou vínculo que não possua; (ii) não prometer ou sugerir rentabilidade garantida, nem usar expressões vedadas pela regulação; (iii) não realizar, por meio da Plataforma, oferta ou captação irregular, distribuição de produtos ou atividade para a qual não esteja autorizado; (iv) respeitar o sigilo e os dados pessoais dos Investidores que entrarem em contato, usando-os apenas para responder à solicitação, nos termos da LGPD; (v) não contatar Investidores para fins alheios ao pedido original sem consentimento; (vi) responder a avaliações com urbanidade; (vii) comunicar à Investdex, em até 10 dias, qualquer alteração de registro, vínculo, suspensão ou processo administrativo sancionador que afete as informações do Perfil.

O Profissional obriga-se a manter a Investdex indene e a ressarci-la de qualquer prejuízo, despesa, multa, indenização ou honorários decorrentes de violação destes deveres, de informações falsas no Perfil ou de reclamações de Investidores relativas aos serviços prestados pelo Profissional.

8. Planos pagos, cobrança e cancelamento

Profissionais e escritórios podem contratar Planos com destaque e ferramentas adicionais, pelos preços e condições vigentes na página Planos no momento da contratação. Os preços podem ser reajustados anualmente, com aviso prévio de 30 dias por e-mail, aplicando-se à renovação seguinte.

Renovação. Os Planos mensais e anuais renovam-se automaticamente ao final de cada ciclo, pelo mesmo meio de pagamento, salvo cancelamento prévio. O Profissional pode cancelar a qualquer momento no painel; o cancelamento interrompe a renovação e os benefícios permanecem até o fim do ciclo já pago.

Direito de arrependimento. Por se tratar de contratação à distância, o Profissional pode desistir no prazo de 7 dias contados da contratação, com devolução integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. Fora dessa hipótese, não há reembolso de períodos já iniciados, salvo falha na prestação do serviço imputável à Investdex, caso em que o valor proporcional é devolvido.

Inadimplência. A falta de pagamento suspende os benefícios do Plano após 5 dias do vencimento, mantendo-se o Perfil na condição gratuita. Débitos podem ser cobrados pelos meios legais, com correção monetária pelo IPCA, juros de 1% ao mês e multa de 2%.

A Investdex emite nota fiscal de serviços para cada cobrança. O processamento dos pagamentos é feito por provedor terceirizado, que recebe os dados do cartão diretamente; a Investdex não armazena dados completos de cartão.

O selo Destaque e os demais benefícios não alteram as notas e avaliações, não garantem volume de contatos nem resultado comercial.

9. Conteúdo educativo

O dicionário, os guias, as notícias e os demais textos da Plataforma têm caráter exclusivamente informativo e educativo. Não constituem análise, recomendação, consultoria ou oferta de investimento, não consideram a situação individual do leitor e podem ficar desatualizados diante de mudanças de mercado ou de regulação. Decisões de investimento devem ser tomadas com base em orientação de profissional habilitado, cuja responsabilidade é exclusiva.

10. Propriedade intelectual e uso da base

A marca Investdex, o logotipo, o layout, os textos, o dicionário, o código, o design e a organização da base de dados são de titularidade da Investdex ou de seus licenciantes e estão protegidos pela Lei 9.610/1998 (direitos autorais), pela Lei 9.279/1996 (propriedade industrial) e pelos arts. 87 e seguintes da Lei 9.610/1998 (bases de dados). As informações públicas sobre Profissionais permanecem de domínio público; a seleção, a organização e a apresentação dessas informações são protegidas.

É concedida ao Usuário licença limitada, revogável e não exclusiva para acessar e usar a Plataforma para fins pessoais ou para a atividade profissional do próprio Profissional. É vedado, sem autorização escrita: copiar, reproduzir, extrair ou republicar a base de dados, no todo ou em parte substancial; utilizar robôs, scrapers ou meios automatizados para coleta sistemática de dados além do permitido no arquivo robots.txt; criar produto ou serviço concorrente a partir da base; remover avisos de titularidade.

A indexação por mecanismos de busca e por assistentes de inteligência artificial é permitida para exibição de trechos com atribuição e link para a página de origem, conforme as diretrizes publicadas em robots.txt e llms.txt. A reprodução integral de páginas ou de perfis é vedada.

11. Responsabilidades e limites

A Investdex emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e atualizada, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou atualidade permanente das informações, que dependem de fontes oficiais e de declarações dos Profissionais. Interrupções por manutenção, caso fortuito, força maior, falhas de terceiros ou ataques não geram direito a indenização.

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, e sem prejuízo dos direitos do consumidor que não possam ser afastados, a Investdex não responde por: (i) decisões de investimento tomadas pelo Usuário e seus resultados; (ii) qualidade, regularidade, legalidade ou execução dos serviços prestados pelos Profissionais; (iii) perdas financeiras, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso da Plataforma; (iv) conteúdo de terceiros, inclusive avaliações, observado o art. 19 do Marco Civil da Internet; (v) sites externos acessados por links.

Em qualquer hipótese em que a responsabilidade da Investdex seja reconhecida perante Profissionais, ela fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Profissional nos 12 meses anteriores ao fato, salvo dolo ou culpa grave.

12. Suspensão e encerramento

A Investdex pode suspender ou encerrar contas, remover conteúdo e retirar selos, mediante aviso quando possível, em caso de: violação destes Termos; suspeita fundada de fraude, manipulação de avaliações ou informações falsas; suspensão, cancelamento ou processo sancionador junto ao regulador; ordem judicial ou administrativa; inadimplência. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo pelo painel ou pelo canal de contato. O encerramento não elimina Perfis baseados em informações públicas, que podem permanecer listados com esses dados, nem avaliações legítimas já publicadas, salvo exercício de direitos previstos na LGPD.

13. Privacidade

O tratamento de dados pessoais na Plataforma é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Os Profissionais que recebem dados de Investidores por meio da Plataforma atuam como controladores autônomos desses dados e respondem pelo tratamento que realizarem.

14. Alterações e comunicações

A Investdex pode alterar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias ou da Plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 10 dias, por aviso na Plataforma e por e-mail aos titulares de conta; a versão e a data de vigência constam no topo desta página. O uso continuado após a vigência da nova versão significa aceitação. Se não concordar, o Usuário pode encerrar sua conta, e o Profissional com Plano ativo pode cancelá-lo com reembolso proporcional do período não usufruído.

As comunicações da Investdex são feitas pelo e-mail cadastrado e por avisos na Plataforma, e consideram-se recebidas na data do envio. O Usuário deve manter o e-mail atualizado.

15. Disposições gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o uso da Plataforma. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A Investdex pode ceder este contrato a sucessora ou a empresa do mesmo grupo, comunicando o Usuário; o Usuário não pode ceder sua conta. Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista, de representação ou de agência entre a Investdex e os Profissionais.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Para Usuários na condição de consumidores, fica assegurado o foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Para as relações com Profissionais e escritórios no uso da Plataforma e dos Planos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar solução amigável pelo canal [email protected] ou pela página Contato, com resposta em até 10 dias úteis. Consumidores também podem usar a plataforma consumidor.gov.br.