Pontos-chave
- O VGBL não permite deduzir as contribuições no IR; em troca, o imposto no resgate incide só sobre o ganho.
- Por ser um seguro, o saldo vai direto aos beneficiários indicados, em regra sem passar pelo inventário.
- O STF decidiu em dezembro de 2024 (Tema 1.214) que os estados não podem cobrar ITCMD no repasse de VGBL e PGBL aos beneficiários.
- Desde 1º de janeiro de 2026, aportes que somem mais de R$ 600 mil no ano, em todas as seguradoras, pagam IOF de 5% sobre o excedente.
- Não há come-cotas, e a tabela regressiva opcional chega a 10% para aportes com mais de dez anos.
O que é o VGBL
O VGBL é, juridicamente, um seguro de vida com cobertura por sobrevivência, regulado pela Susep e oferecido por seguradoras. Na prática, funciona como o PGBL: o participante faz aportes, o dinheiro é aplicado em um fundo exclusivo do plano (FIE) e, no fim, pode ser resgatado ou convertido em renda. Não há rentabilidade mínima garantida, e o resultado acompanha o fundo escolhido.
A diferença está no imposto. Como os aportes não reduzem o IR do ano em que são feitos, o dinheiro aplicado já foi tributado, e no resgate o imposto recai só sobre os rendimentos. Por isso o VGBL serve a quem não aproveita a dedução do PGBL: quem usa a declaração simplificada, quem é isento e quem já aportou o limite de 12% da renda.
Como funciona o VGBL na prática
- Imposto de renda: no resgate, vale a tabela regressiva (35% a 10%, conforme o tempo de cada aporte) ou a progressiva (15% retidos na fonte e ajuste na declaração), escolhida até o primeiro resgate ou benefício, conforme a Lei 14.803/2024. Não há come-cotas.
- IOF sobre aportes elevados: o Decreto 12.499/2025 fixou IOF de 5% sobre a parte dos aportes de pessoa física em VGBL que passar de R$ 600 mil por ano, a partir de 1º de janeiro de 2026, somando todas as seguradoras. A seguradora recolhe com base no que o segurado informar sobre aportes em outras empresas; sem essa informação, o próprio segurado deve calcular e pagar. Entre 11 de junho e 31 de dezembro de 2025, o limite era de R$ 300 mil por seguradora. O decreto chegou a ser sustado pelo Congresso, mas uma decisão cautelar no STF, em julho de 2025, restabeleceu a cobrança.
- Sucessão: na morte do titular, o saldo é pago aos beneficiários indicados na proposta, em regra sem entrar no inventário. O STJ já admitiu exceção quando ficou caracterizado que o plano funcionava como investimento, com aportes altos feitos em idade avançada (REsp 2.004.210, de 2023).
- ITCMD: em dezembro de 2024, o STF fixou no Tema 1.214 que é inconstitucional cobrar o imposto estadual sobre herança no repasse de VGBL e PGBL aos beneficiários. A Lei Complementar 227/2026, que regulamentou o ITCMD na reforma tributária, seguiu a mesma linha, segundo análises publicadas após a sanção. Casos de simulação, em que o plano encobre doação ou herança, ainda podem ser questionados.
Exemplo de IOF no VGBL com números
Considere uma pessoa que, em 2026, aporta R$ 800 mil em VGBL, divididos entre duas seguradoras. Os valores são ilustrativos.
Dividir os aportes entre seguradoras não evita o imposto, porque o limite considera todos os planos do segurado no ano. O IOF é cobrado na entrada, mesmo que o dinheiro fique aplicado por décadas. Para comparar: se esses R$ 200 mil rendessem R$ 100 mil e fossem resgatados após mais de dez anos na tabela regressiva, o IR seria de R$ 10 mil, o mesmo valor pago de IOF no primeiro dia.
VGBL e fundo de investimento: qual a diferença
VGBL
- Sem come-cotas: o IR fica todo para o resgate.
- Tabela regressiva opcional chega a 10% após dez anos.
- Saldo vai aos beneficiários, em regra sem inventário e sem ITCMD.
- IOF de 5% sobre aportes acima de R$ 600 mil por ano.
Fundo de investimento comum
- Come-cotas em maio e novembro nos fundos de renda fixa e multimercado.
- Alíquota mínima de IR de 15% no longo prazo.
- Entra no inventário e paga ITCMD conforme a lei de cada estado.
- Sem IOF na aplicação; IOF só em resgate antes de 30 dias.
Nos dois casos, a taxa de administração pesa no resultado, e vale comparar o custo total. Para dinheiro de longo prazo com objetivo sucessório, o VGBL costuma levar vantagem. Para prazos curtos ou incertos, o fundo comum evita as alíquotas de 35% e 30% dos primeiros anos da tabela regressiva da previdência.
Como usar o VGBL nas suas decisões
- Use o VGBL para o que não cabe no PGBL. Quem faz a declaração completa pode aportar no PGBL até 12% da renda bruta tributável e no VGBL o restante.
- Indique e atualize os beneficiários. Casamento, divórcio e nascimento de filhos mudam o planejamento, e é a indicação na proposta que define quem recebe.
- Controle os aportes do ano em todas as seguradoras. Acima de R$ 600 mil, o IOF de 5% sobre o excedente pode anular anos de vantagem fiscal. Informe à seguradora os aportes feitos em outras.
- Escolha a tabela pensando no prazo de cada aporte. A regressiva só fica abaixo de 15% depois de dez anos; resgates nos primeiros anos pagam 35% ou 30% do rendimento.
- Leve o plano para o seu planejamento sucessório. Um planejador financeiro CFP e um advogado de família podem avaliar o VGBL junto com testamento, doações e holding. Pergunte ao profissional se ele recebe comissão pela venda do plano.
Perguntas frequentes
VGBL entra em inventário?+
Em regra, não. Por ser seguro, o saldo é pago diretamente aos beneficiários indicados. O STJ já decidiu, em caso excepcional, que o valor deveria entrar na partilha porque o plano funcionava como investimento.
VGBL paga ITCMD?+
Não. O STF decidiu em dezembro de 2024, no Tema 1.214 de repercussão geral, que é inconstitucional cobrar ITCMD no repasse de VGBL e PGBL aos beneficiários. Planos usados para simular doação ou herança ainda podem ser questionados pelos estados.
O IOF de 5% vale para o PGBL?+
Não. O decreto trata do seguro de vida com cobertura por sobrevivência, que é o VGBL. O PGBL é plano de previdência, e a cobrança não foi estendida a ele.
O IOF do VGBL incide sobre o saldo acumulado?+
Não. O IOF incide sobre os aportes (prêmios pagos), não sobre o saldo. Em 2026, paga só a parte dos aportes do ano que, somados em todas as seguradoras, passe de R$ 600 mil.